REsp 1903194 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou como o acórdão violou o dispositivo indicado, não houve prequestionamento do artigo invocado nas instâncias ordinárias e não foi comprovada divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico; assim, aplicou-se a súmula 282/STF e a súmula 284/STF e decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, majorando-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: FERREIRA GOMES LTDA.; Recorrida: SOMPO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Reembolso De Despesas, Indenização, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
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Parties

FERREIRA GOMES LTDA.

Recorrente

SOMPO SEGUROS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição
  2. 2 violação do art. 206, § 1º, II, 'b', do CC/02
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou como o acórdão violou o dispositivo indicado, não houve prequestionamento do artigo invocado nas instâncias ordinárias e não foi comprovada divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico; assim, aplicou-se a súmula 282/STF e a súmula 284/STF e decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, majorando-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.