REsp 1852761 - DECISAO
Em razão do entendimento consolidado do STJ de que a citação dirigida a parte ilegítima não interrompe a prescrição e de que o prazo prescricional para cobrança de taxas condominiais é quinquenal, as parcelas vencidas antes de 26/6/2012 (cinco anos antes do ajuizamento em 26/6/2017) estão prescritas; por isso deu-se provimento ao recurso especial para declarar prescritas tais parcelas.
- Parties
- Autor: Associação Ecoville; Ré: Ecoville Empreendimentos e Construções S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Provido
- Outcome
- Recurso especial provido.
- Legal Topics
- Prescrição, Taxa Condominial, Legitimidade Passiva, Interrupção Da Prescrição
Case Brief
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Parties
Associação Ecoville
Autor
Ecoville Empreendimentos e Construções S.A.
Ré
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Legal Issues
- 1 Eficácia interruptiva da citação realizada em ação proposta contra parte ilegítima
- 2 Prazo prescricional aplicável à cobrança de taxas de associação/condominiais (quinquenal vs decenal)
Ratio Decidendi
Em razão do entendimento consolidado do STJ de que a citação dirigida a parte ilegítima não interrompe a prescrição e de que o prazo prescricional para cobrança de taxas condominiais é quinquenal, as parcelas vencidas antes de 26/6/2012 (cinco anos antes do ajuizamento em 26/6/2017) estão prescritas; por isso deu-se provimento ao recurso especial para declarar prescritas tais parcelas.
Court Disposition
Recurso especial provido.
Orders
- Determinar prescritas as parcelas anteriores à 26/6/2012
- Ficam invertidos os ônus sucumbenciais
Full Case Text
Judgment text and source record
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