AREsp 1805437 - DECISAO

AREsp 1805437 - DECISAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou e apreciou as questões submetidas, manteve a fixação proporcional dos honorários e concluiu pela sucumbência recíproca sem exigir igualdade precisa. Alterar essa conclusão implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório e a proporção do decaimento de cada pedido, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é negado provimento.

Parties
Agravante: CéliaSoares Ribeiro e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Prescrição Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

CéliaSoares Ribeiro e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 86, parágrafo único do CPC
  2. 2 violação ao art. 489, §1º do CPC
  3. 3 violação ao art. 1.022, I e II do CPC

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou e apreciou as questões submetidas, manteve a fixação proporcional dos honorários e concluiu pela sucumbência recíproca sem exigir igualdade precisa. Alterar essa conclusão implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório e a proporção do decaimento de cada pedido, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.