REsp 1921152 - DECISAO

REsp 1921152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ: a associação, na qualidade de substituto processual, tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo sem autorização...

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Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo e outro; Autores: policiais militares inativos e pensionistas; Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Mandado De Segurança Coletivo, Correção Monetária E Juros De Mora, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Prescrição Legitimidade Ativa Substituição Processual Mandado De Segurança Coletivo Correção Monetária E Juros De Mora Coisa Julgada +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo e outro

Agravante

policiais militares inativos e pensionistas

Autores

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/1997
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/1932 (prescrição)
  3. 3 legitimidade ativa da associação sem autorização expressa dos associados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ: a associação, na qualidade de substituto processual, tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo sem autorização expressa dos associados e a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, de modo que a cobrança fica limitada ao quinquênio anterior ao ajuizamento do writ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).
  • Publique-se.