REsp 1874284 - DECISAO

REsp 1874284 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (prescrição interrompida pelo mandado de segurança e reconhecimento da validade das nomeações), não demonstrando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por fim, foram majorados os honorários recursais para 12% com fundamento no art. 85 do CPC/2015 e nos enunciados administrativos do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Reintegração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Omissão E Embargos De Declaração
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Parties

MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão e prequestionamento
  2. 2 interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança
  3. 3 validade da nomeação e direito a proventos por reintegração

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (prescrição interrompida pelo mandado de segurança e reconhecimento da validade das nomeações), não demonstrando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por fim, foram majorados os honorários recursais para 12% com fundamento no art. 85 do CPC/2015 e nos enunciados administrativos do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial