AREsp 1781578 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com exame dos elementos fático-probatórios, concluiu que não houve desídia do credor e que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da justiça (Súmula 106/STJ), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARIA DAS MERCES DA SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Demora Na Citação, Desídia Do Exequente, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Demora Na Citação Desídia Do Exequente Embargos À Execução Honorários Advocatícios Súmula 106/stj +1 more

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Parties

MARIA DAS MERCES DA SILVA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça justifica o reconhecimento da prescrição
  2. 2 Se houve desídia do exequente na prática dos atos de citação
  3. 3 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com exame dos elementos fático-probatórios, concluiu que não houve desídia do credor e que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da justiça (Súmula 106/STJ), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa.