AREsp 1785497 - DECISAO

AREsp 1785497 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão ao reconhecer que a notificação por protesto interrompeu a prescrição e/ou que houve renúncia tácita em razão do reconhecimento da dívida e pagamentos parciais, e ao arbitrar honorários com base em laudo pericial, na tabela da OAB, no Código de Ética e na proporcionalidade do trabalho efetivamente prestado; tais conclusões dependem de reexame fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento, com majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: WAJDI IBRAHIM CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrente: WAJDI IBRAHIM EL HAOULI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravou conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Arbitramento De Honorários Contratuais, Renúncia Tácita Da Prescrição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Prescrição Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Contratuais Renúncia Tácita Da Prescrição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

WAJDI IBRAHIM CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

WAJDI IBRAHIM EL HAOULI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição da pretensão de cobrança de honorários advocatícios
  3. 3 interrupção da prescrição por protesto/interpelação

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão ao reconhecer que a notificação por protesto interrompeu a prescrição e/ou que houve renúncia tácita em razão do reconhecimento da dívida e pagamentos parciais, e ao arbitrar honorários com base em laudo pericial, na tabela da OAB, no Código de Ética e na proporcionalidade do trabalho efetivamente prestado; tais conclusões dependem de reexame fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento, com majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravou conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida pelo STJ
  • Majoração dos honorários em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, a ser acrescido ao montante distribuído pelo Tribunal de origem