AREsp 1750611 - DECISAO

AREsp 1750611 - DECISAO

Admitiu-se o agravo e, todavia, não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos invocados não foram prequestionados e porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a conclusão de que a demora na citação foi atribuída à atuação/omissão do exequente, não havendo aplicação da Súmula 106/STJ, e fixaram-se honorários recursais em R$ 300,00.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Citação, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Citação Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Súmula 106/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 240, §3º, e 152, VI, do CPC
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 85, §10 e 52, VI, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo e, todavia, não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos invocados não foram prequestionados e porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a conclusão de que a demora na citação foi atribuída à atuação/omissão do exequente, não havendo aplicação da Súmula 106/STJ, e fixaram-se honorários recursais em R$ 300,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fixam-se honorários advocatícios recursais em R$ 300,00, a serem pagos pela parte recorrente ao advogado da recorrida.
  • Intimem-se.