REsp 1768243 - ACORDAO

REsp 1768243 - ACORDAO

O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão agravado; questões não debatidas no tribunal de origem ou que demandariam revolvimento do suporte fático-probatório e reexame de cláusulas contratuais são incogitáveis em recurso especial, nos termos dos enunciados e súmulas citados (enun. 7, súmulas 5 e 7/STJ; súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Invalidez Permanente, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Processual Civil Direito Securitário Prescrição Prequestionamento Invalidez Permanente Reexame De Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ICATU SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame, em recurso especial, de matéria não debatida pelo tribunal de origem
  2. 2 incidência do Enunciado n.º 7 da Súmula do STJ sobre a impossibilidade de revisão da natureza da invalidez
  3. 3 necessidade do prequestionamento para apreciação de questões de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão agravado; questões não debatidas no tribunal de origem ou que demandariam revolvimento do suporte fático-probatório e reexame de cláusulas contratuais são incogitáveis em recurso especial, nos termos dos enunciados e súmulas citados (enun. 7, súmulas 5 e 7/STJ; súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço e nego provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno conhecido e desprovido.