REsp 1899197 - DECISAO

REsp 1899197 - DECISAO

O Relator conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento aplicando a jurisprudência consolidada: rejeitou alegações genéricas de ofensa a dispositivos federais por falta de demonstração analítica; confirmou que, em caso de ato omissivo da Administração em relação de trato sucessivo, não se opera a prescrição do fundo de direito, apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento (art. 3º do Decreto 20.910/32 e Súmula 85/STJ); e, quanto à atualização monetária, aplicou a tese firmada nos precedentes qualificados do STJ (Tema 905), reconhecendo a aplicação do IPCA‑E às condenações referentes a servidores a partir de...

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS; Recorrido: Servidor Público Municipal de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou‑lhe parcial provimento.
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Súmula 85/stj, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Previdenciário Processual Civil Administrativo Constitucional Prescrição Trato Sucessivo Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +3 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS

Recorrente

Servidor Público Municipal de Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em face de ato omissivo da Administração (trato sucessivo)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e da Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública e índices de correção monetária aplicáveis a servidores públicos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por alegação genérica de violação de dispositivo legal e demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Relator conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento aplicando a jurisprudência consolidada: rejeitou alegações genéricas de ofensa a dispositivos federais por falta de demonstração analítica; confirmou que, em caso de ato omissivo da Administração em relação de trato sucessivo, não se opera a prescrição do fundo de direito, apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento (art. 3º do Decreto 20.910/32 e Súmula 85/STJ); e, quanto à atualização monetária, aplicou a tese firmada nos precedentes qualificados do STJ (Tema 905), reconhecendo a aplicação do IPCA‑E às condenações referentes a servidores a partir de...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou‑lhe parcial provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou‑lhe parcial provimento.
  • Que seja observado, quanto ao art. 1º‑F da Lei n. 9.494/1997, a tese firmada nos precedentes qualificados (Tema 905/STJ), aplicando‑se IPCA‑E à correção monetária das condenações referentes a servidores a partir de julho/2009.