AREsp 1805427 - DECISAO

AREsp 1805427 - DECISAO

Parties
Agravante: RAFAEL MENEGUZZI; Agravado: CLEBERSON FRANCILIO DORNELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Negado Provimento
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Mandato, Serviços Advocatícios, Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Mandato Serviços Advocatícios Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento +2 more

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Parties

RAFAEL MENEGUZZI

Agravante

CLEBERSON FRANCILIO DORNELLES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais indicados
  3. 3 ilegitimidade passiva em razão de ausência de prova de contrato