AREsp 1617758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de dano ao erário e pela existência de contraprestação de serviço; diante da prescrição das sanções, a única pretensão remanescente seria a ressarcitória, a qual não pode ser imposta quando as instâncias afirmam não haver dano, e eventual reavaliação desses fatos implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo embargos de declaração apontando omissão na origem.

Parties
Requerida: Alvina; Requerido: prefeito do Município de Rio do Sul (requerido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Ação Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Contra Decisão De Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Súmula 7/stj, Revisão De Matéria Fática, Gratificação Sem Ocupação De Cargo Comissionado, Horas Extras
Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Ressarcimento Ao Erário Súmula 7/stj Revisão De Matéria Fática Gratificação Sem Ocupação De Cargo Comissionado Horas Extras

Case Brief

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Parties

Alvina

Requerida

prefeito do Município de Rio do Sul (requerido)

Requerido

Procedural Posture

Ação Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Contra Decisão De Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Efeito da prescrição sobre as pretensões punitivas e consequente subsistência da pretensão ressarcitória
  3. 3 Existência de dano ao erário em razão do pagamento de gratificação e horas extras sem prestação de serviço

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de dano ao erário e pela existência de contraprestação de serviço; diante da prescrição das sanções, a única pretensão remanescente seria a ressarcitória, a qual não pode ser imposta quando as instâncias afirmam não haver dano, e eventual reavaliação desses fatos implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo embargos de declaração apontando omissão na origem.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.