HC 658937 - DECISAO

HC 658937 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese de que a prescrição da pena principal alcançaria a pena acessória; diante da ausência de apreciação da matéria pela instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de conhecer do tema para não incorrer em supressão de instância, razão pela qual não se procedeu ao exame do pedido de reconhecimento de prescrição da pena acessória nem à reintegração do paciente.

Parties
Paciente: EDNALDO FERREIRA ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prescrição, Pena Acessória, Perda Do Cargo Público, Supressão De Instância, Extinção Da Punibilidade, Reintegração À Polícia Militar
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Parties

EDNALDO FERREIRA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pena acessória após extinção da pena principal
  2. 2 possibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não decidida pelo acórdão recorrido (supressão de instância)
  3. 3 qualificação da perda do cargo como efeito secundário da sentença e competência para sua aplicação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese de que a prescrição da pena principal alcançaria a pena acessória; diante da ausência de apreciação da matéria pela instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de conhecer do tema para não incorrer em supressão de instância, razão pela qual não se procedeu ao exame do pedido de reconhecimento de prescrição da pena acessória nem à reintegração do paciente.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.