EREsp 1706217 - ACORDAO

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A Terceira Turma concluiu que, tratando-se de pretensão de cessação de descontos e repetição de valores vertidos a título de contribuição a fundo de previdência privada com existência de causa jurídica (relações estatutárias/obrigacionais do plano), aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, não o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV; ademais, no caso concreto os descontos foram promovidos pela Fundação CESP, razão pela qual a CTEEP é parte ilegítima para a causa e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP (FUNCESP); Agravada: COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA (CTEEP); Agravados: APARECIDO FRANCISCO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Legitimidade Passiva, Enriquecimento Sem Causa, Prazo Decenal, Prazo Trienal
Previdência Complementar Direito Civil Processo Civil Prescrição Repetição De Indébito Legitimidade Passiva Enriquecimento Sem Causa Prazo Decenal +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP (FUNCESP)

Agravante

COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA (CTEEP)

Agravada

APARECIDO FRANCISCO e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à repetição de contribuições descontadas indevidamente
  2. 2 subsidiariedade da ação de enriquecimento sem causa (ação in rem verso)
  3. 3 legitimidade passiva do patrocinador versus entidade de previdência complementar

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que, tratando-se de pretensão de cessação de descontos e repetição de valores vertidos a título de contribuição a fundo de previdência privada com existência de causa jurídica (relações estatutárias/obrigacionais do plano), aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, não o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV; ademais, no caso concreto os descontos foram promovidos pela Fundação CESP, razão pela qual a CTEEP é parte ilegítima para a causa e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu o prazo decenal de prescrição para a devolução das contribuições indevidas e a ilegitimidade passiva da CTEEP, mantendo a Fundação CESP no polo passivo