REsp 1966605 - DECISAO

REsp 1966605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem; aplicou-se jurisprudência do STJ sobre prequestionamento e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Recorrida: parte recorrida (servidora pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Conversão Em URV, Reposição Salarial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Recurso Especial Conversão Em URV Reposição Salarial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

parte recorrida (servidora pública)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do direito de cobrança de perdas remuneratórias decorrentes de erro na conversão em URV
  2. 2 ausência de prequestionamento para fins de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 se reestruturação remuneratória compensa erro na conversão em URV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem; aplicou-se jurisprudência do STJ sobre prequestionamento e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.