EAREsp 1594582 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrada divergência jurisprudencial: o acórdão embargado aplica o princípio da actio nata ao fixar o termo inicial da prescrição no momento do represamento das águas, encontrando-se em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais a data de março de 2011, em que a parte tomou conhecimento dos danos, constitui conclusão fática do acórdão estadual, não revisível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual não há conflito paradigmático a ensejar o conhecimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial, Actio Nata, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Perícia, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Prescrição Termo Inicial Actio Nata Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Há divergência jurisprudencial entre a Quarta Turma e a Segunda Turma sobre o termo inicial da prescrição em ações de reparação por usina hidrelétrica?
  2. 2 O termo inicial da prescrição se dá com o represamento/enchimento do reservatório ou quando a vítima tenha conhecimento posterior dos danos (princípio da actio nata)?
  3. 3 É necessária a realização de perícia técnica para fixar o termo inicial da prescrição no caso concreto?

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrada divergência jurisprudencial: o acórdão embargado aplica o princípio da actio nata ao fixar o termo inicial da prescrição no momento do represamento das águas, encontrando-se em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais a data de março de 2011, em que a parte tomou conhecimento dos danos, constitui conclusão fática do acórdão estadual, não revisível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual não há conflito paradigmático a ensejar o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se