AREsp 1793609 - DECISAO

AREsp 1793609 - DECISAO

Havendo deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de demonstração clara e objetiva de como o acórdão violou a legislação federal) e não tendo o recorrente impugnado fundamento basilar do acórdão recorrido (ausência de juntada do processo administrativo), aplica-se por simetria a Súmula 284/STF e a...

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Parties
Agravante: Transportadora Guarda Ltda. e outros; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova/juntada De Documentos, Súmulas Constitucionais E Vinculantes
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova/juntada De Documentos Súmulas Constitucionais E Vinculantes

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Parties

Transportadora Guarda Ltda. e outros

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação insuficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de demonstração clara e objetiva de como o acórdão violou a legislação federal) e não tendo o recorrente impugnado fundamento basilar do acórdão recorrido (ausência de juntada do processo administrativo), aplica-se por simetria a Súmula 284/STF e a Súmula 283/STF, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória nos autos (Súmula 7/STJ), justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 136/140 e nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.