REsp 1929107 - DECISAO

REsp 1929107 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu que, quanto aos débitos do Simples Nacional, apenas os vinculados à DASN entregue em 31/03/2011 (ano-calendário 2010) se encontravam alcançados pela prescrição em face da ausência de prova inequívoca pelo Fisco de adesão a parcelamento anterior a 06/02/2017. No STJ, o Relator concluiu não haver omissão a ser sanada nos embargos de declaração da Fazenda; conheceu e negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e não conheceu do recurso especial de Alexandre Dias Embalagens por ausência de prequestionamento e por razões recursais dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE DIAS EMBALAGENS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento/negação De Provimento E Não Conhecimento)
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL; NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL ALEXANDRE DIAS EMBALAGENS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
Legal Topics
Prescrição, Simples Nacional, DASN, Parcelamento, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Simples Nacional DASN Parcelamento Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ALEXANDRE DIAS EMBALAGENS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento/negação De Provimento E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição de créditos tributários vinculados ao Simples Nacional
  2. 2 momento da constituição do crédito tributário por meio da DASN
  3. 3 prova da adesão a parcelamento e sua eficácia para interromper a prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu que, quanto aos débitos do Simples Nacional, apenas os vinculados à DASN entregue em 31/03/2011 (ano-calendário 2010) se encontravam alcançados pela prescrição em face da ausência de prova inequívoca pelo Fisco de adesão a parcelamento anterior a 06/02/2017. No STJ, o Relator concluiu não haver omissão a ser sanada nos embargos de declaração da Fazenda; conheceu e negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e não conheceu do recurso especial de Alexandre Dias Embalagens por ausência de prequestionamento e por razões recursais dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL; NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL ALEXANDRE DIAS EMBALAGENS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.