REsp 1765900 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou sua ilegitimidade diante da inclusão de seu nome na CDA, ônus previsto no art. 135 do CTN, e porque as questões relativas à prescrição e aos períodos dos fatos geradores demandam dilação probatória, sendo inviável seu exame no recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: JUDITH ALTIT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Prescrição, Responsabilidade De Sócios, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
JUDITH ALTIT
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial
- 2 responsabilidade de sócio cujo nome consta na CDA
- 3 possibilidade de exceção de pré-executividade
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou sua ilegitimidade diante da inclusão de seu nome na CDA, ônus previsto no art. 135 do CTN, e porque as questões relativas à prescrição e aos períodos dos fatos geradores demandam dilação probatória, sendo inviável seu exame no recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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