REsp 1931286 - DECISAO

REsp 1931286 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por combinação de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a regularidade das cobranças (Súmula 283/STF) e inviabilidade de reexame de...

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Parties
Recorrente: JOMOVEL JÓIA MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Honorários Recursais, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Civil Prescrição Honorários Recursais Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

JOMOVEL JÓIA MÓVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de dispositivos do CDC e do CC e do CPC/15
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 deficiência de fundamentação quanto ao art. 927 do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por combinação de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a regularidade das cobranças (Súmula 283/STF) e inviabilidade de reexame de fatos, provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • condeno a parte recorrente, a título de honorários recursais, ao pagamento de R$ 200,00 em favor do procurador da parte recorrida, observada a eventual concessão de gratuidade de justiça