REsp 1930951 - DECISAO

REsp 1930951 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou a violação de dispositivo de lei federal nem apresentou fundamentação clara quanto ao modo de afronta, limitando-se a inconformismo; ademais, o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado da decisão que afastou a legitimidade do...

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Parties
Recorrente: ANDREA CARLA BARRETO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Sindical, Execução Coletiva, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Prescrição Legitimidade Sindical Execução Coletiva Trânsito Em Julgado Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

ANDREA CARLA BARRETO MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco inicial da prescrição para execução individual após decisão que afasta a legitimidade de sindicato
  2. 2 Efeitos do ajuizamento de execução coletiva sobre a contagem do prazo prescricional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à indicação de dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou a violação de dispositivo de lei federal nem apresentou fundamentação clara quanto ao modo de afronta, limitando-se a inconformismo; ademais, o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado da decisão que afastou a legitimidade do sindicato e a revisão das premissas fáticas está obstada pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode acolher a tese recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.