REsp 1409812 - DECISAO

REsp 1409812 - DECISAO

Parties
Recorrente: OSWALDO RODRIGUES BARBOSA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Do Avalista, Certidão De Dívida Ativa (cda), Cessão De Crédito, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Competência E Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Civil Prescrição Legitimidade Do Avalista Certidão De Dívida Ativa (cda) Cessão De Crédito +3 more

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Parties

OSWALDO RODRIGUES BARBOSA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados
  3. 3 legitimidade do avalista na execução fiscal