REsp 1930203 - DECISAO

REsp 1930203 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração de afronta a dispositivo de lei federal e pela inadequada indicação dos fundamentos que autorizariam a revisão do acórdão recorrido; adicionalmente, a contagem da prescrição tem por marco o trânsito em julgado da decisão que afastou a legitimidade do sindicato, entendimento reforçado por precedentes, e a revisão das premissas do tribunal a quo é vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: WASHINGTON LUIZ TORRES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Sindical, Execução Coletiva, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Prescrição Legitimidade Sindical Execução Coletiva Admissibilidade Recursal

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Parties

WASHINGTON LUIZ TORRES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da prescrição para execução individual após decisão que afasta a legitimidade de sindicato
  2. 2 admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 impossibilidade de revisão das premissas do tribunal a quo em face da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração de afronta a dispositivo de lei federal e pela inadequada indicação dos fundamentos que autorizariam a revisão do acórdão recorrido; adicionalmente, a contagem da prescrição tem por marco o trânsito em julgado da decisão que afastou a legitimidade do sindicato, entendimento reforçado por precedentes, e a revisão das premissas do tribunal a quo é vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se