REsp 1930102 - DECISAO

REsp 1930102 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 284/STF sobre a prescrição, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidada pela Súmula 182/STJ; aplicou-se também o Enunciado...

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Parties
Agravante: JOSEFA REJANE GOMES DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Do Estado, Ilegitimidade Passiva Do Agente Público, Erro Médico/iatrogenia, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Responsabilidade Civil Do Estado Ilegitimidade Passiva Do Agente Público Erro Médico/iatrogenia Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

JOSEFA REJANE GOMES DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF quanto à prescrição
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 284/STF sobre a prescrição, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidada pela Súmula 182/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.