AREsp 1825188 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento exclusivamente constitucional, razão pela qual a via do recurso especial é incabível, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Legitimidade Passiva Cumprimento De Sentença Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamentação exclusivamente constitucional
  2. 2 Legitimidade passiva para restituição de imposto de renda relativa aos exercícios de 2012 e 2013
  3. 3 Competência da Receita Federal para restituição de valores tributários e impacto da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento exclusivamente constitucional, razão pela qual a via do recurso especial é incabível, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.