REsp 1930637 - DECISAO

REsp 1930637 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ admite a limitação temporal das diferenças salariais decorrentes da conversão em URV quando houve reestruturação remuneratória, sendo aplicável a prescrição quinquenal desde a data da reestruturação; ademais, aplica-se o óbice da Súmula nº 83/STJ diante de orientação da Corte no mesmo sentido do acórdão recorrido, e a análise de legislação estadual reestruturadora não é possível em recurso especial por força da Súmula n. 280/STF.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prescrição, Reajustes Salariais, URV, Reestruturação De Carreira, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Reajustes Salariais URV Reestruturação De Carreira Coisa Julgada Liquidação De Sentença

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição relativa aos reajustes decorrentes da conversão de vencimentos em URV
  2. 2 limitação temporal das diferenças salariais em razão de reestruturação de carreira
  3. 3 possibilidade de compensação de perdas salariais com lei superveniente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ admite a limitação temporal das diferenças salariais decorrentes da conversão em URV quando houve reestruturação remuneratória, sendo aplicável a prescrição quinquenal desde a data da reestruturação; ademais, aplica-se o óbice da Súmula nº 83/STJ diante de orientação da Corte no mesmo sentido do acórdão recorrido, e a análise de legislação estadual reestruturadora não é possível em recurso especial por força da Súmula n. 280/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Mantenho o acórdão objurgado.
  • Não conheço do recurso.