REsp 1929265 - DECISAO

REsp 1929265 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais suscitadas (arts. 191 e 202, I, do Código Civil) não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, faltando o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, fundamentos suficientes do acórdão de origem que reconheceram a prescrição não foram impugnados, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF por analogia), e, portanto, o relator, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Antônio Águido de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Sindical +1 more

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Parties

Antônio Águido de Lima

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de matéria federal (arts. 191 e 202, I, do Código Civil)
  2. 2 Prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública
  3. 3 Efeitos da coisa julgada quanto à legitimidade do sindicato para execução coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais suscitadas (arts. 191 e 202, I, do Código Civil) não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, faltando o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, fundamentos suficientes do acórdão de origem que reconheceram a prescrição não foram impugnados, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF por analogia), e, portanto, o relator, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.