REsp 1878254 - DECISAO

REsp 1878254 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição até o trânsito em julgado, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial; procedeu-se também à majoração (em 1%) da verba honorária de sucumbência nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Impetrante (mandado De Segurança Coletivo): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO; Autor/recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Juízes Classistas, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Admissibilidade Recursal (arts. 1.013 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Juízes Classistas Honorários Advocatícios Correção Monetária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Impetrante (mandado De Segurança Coletivo)

AUTOR

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão autoral encontra-se prescrita
  2. 2 se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional
  3. 3 direito de juízes classistas aposentados à parcela autônoma de equivalência (auxílio-moradia) nos proventos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição até o trânsito em julgado, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial; procedeu-se também à majoração (em 1%) da verba honorária de sucumbência nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos do voto
  • Majoro a verba honorária de sucumbência em 1% por força do §11 do art. 85 do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º e 3º do art. 85