REsp 1930034 - DECISAO

REsp 1930034 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, aplicou o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32 ao ressarcimento ao SUS, fixou como termo inicial a notificação da decisão administrativa que constituiu definitivamente o...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: PARANÁ CLÍNICAS PLANOS DE SAÚDE S.A.; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao SUS, Execução Fiscal, Termo Inicial Da Prescrição, Revisão Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Ressarcimento Ao SUS Execução Fiscal Termo Inicial Da Prescrição Revisão Administrativa

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PARANÁ CLÍNICAS PLANOS DE SAÚDE S.A.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável ao ressarcimento ao SUS
  2. 2 Termo inicial da contagem da prescrição em execução fiscal de débito não-tributário
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 9.873/99 e do Código Civil à relação entre ANS e operadoras

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, aplicou o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32 ao ressarcimento ao SUS, fixou como termo inicial a notificação da decisão administrativa que constituiu definitivamente o crédito (04/08/2008), verificou que não transcorreu o prazo de cinco anos até a inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal, e ainda concluiu que a Recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento pleno do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.