REsp 1873055 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que as pretensões de fazer e de pagar são distintas e autônomas, o Tribunal concluiu que o prazo prescricional para a pretensão executória da obrigação de pagar iniciou-se com o trânsito em julgado do título e não foi suspenso ou interrompido pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer; assim, tendo a execução individual sido proposta fora do prazo prescricional aplicável, reconheceu-se a prescrição e manteve‑se a extinção da execução, negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FRANCISCO SALES ALVES; Agravada: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar
Administrativo Processual Civil Prescrição Execução De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar

Case Brief

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Parties

FRANCISCO SALES ALVES

Agravante

FUNASA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se o ajuizamento da execução da obrigação de fazer interrompe ou suspende o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar decorrente do mesmo título coletivo
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão executória na execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que as pretensões de fazer e de pagar são distintas e autônomas, o Tribunal concluiu que o prazo prescricional para a pretensão executória da obrigação de pagar iniciou-se com o trânsito em julgado do título e não foi suspenso ou interrompido pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer; assim, tendo a execução individual sido proposta fora do prazo prescricional aplicável, reconheceu-se a prescrição e manteve‑se a extinção da execução, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu a execução