AREsp 1828121 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição ao considerar que, tratando-se de sentença coletiva ilíquida, o prazo prescricional para a execução individual teve início na data da homologação dos cálculos (09.12.2013), de modo que a execução ajuizada em 17.10.2017 ocorreu dentro do quinquênio legal; ademais, não houve prequestionamento sobre as matérias invocadas (art. 535 do CPC), incindindo a Súmula 282/STF, e o exame da alegação de que a liquidação se deu por simples cálculos implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Público Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação Admissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para execução individual de sentença coletiva ilíquida
  2. 2 Aplicabilidade do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 Se a liquidação por cálculos interrompe/suspende o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição ao considerar que, tratando-se de sentença coletiva ilíquida, o prazo prescricional para a execução individual teve início na data da homologação dos cálculos (09.12.2013), de modo que a execução ajuizada em 17.10.2017 ocorreu dentro do quinquênio legal; ademais, não houve prequestionamento sobre as matérias invocadas (art. 535 do CPC), incindindo a Súmula 282/STF, e o exame da alegação de que a liquidação se deu por simples cálculos implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Fica prejudicada a concessão do efeito suspensivo.