REsp 1686990 - DECISAO

REsp 1686990 - DECISAO

Aplicou-se a teoria da actio nata, concluindo o tribunal que o autor só teve ciência da extensão definitiva da lesão em 06/10/2012, de modo que a ação ajuizada em 16/08/2013 não estaria prescrita; o Tribunal Regional Federal reconheceu comprovados os fatos (acidente em serviço, nexo causal, invalidez agravada e alta probabilidade de promoção a 1º Sargento) que autorizam indenização por lucros cessantes. A pretensão de reforma do acórdão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (conheço Parcialmente E Nego Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Teoria Da Actio Nata, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Danos Materiais Lucros Cessantes Teoria Da Actio Nata Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (conheço Parcialmente E Nego Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional (actio nata)
  2. 2 prescrição do fundo de direito com base no Decreto 20.910/32
  3. 3 cabimento de indenização por danos materiais na modalidade lucros cessantes por acidente em serviço e reforma militar

Ratio Decidendi

Aplicou-se a teoria da actio nata, concluindo o tribunal que o autor só teve ciência da extensão definitiva da lesão em 06/10/2012, de modo que a ação ajuizada em 16/08/2013 não estaria prescrita; o Tribunal Regional Federal reconheceu comprovados os fatos (acidente em serviço, nexo causal, invalidez agravada e alta probabilidade de promoção a 1º Sargento) que autorizam indenização por lucros cessantes. A pretensão de reforma do acórdão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento na parte conhecida.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.