AREsp 1826709 - DECISAO

AREsp 1826709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem (aplicação da Súmula n. 284/STF), e não se demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado/exequente: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Termo Inicial Da Prescrição Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SINPROESEMMA

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional para execução de título judicial oriundo de ação coletiva começa a fluir a partir do trânsito em julgado ou apenas após a liquidação/homologação quando a sentença é ilíquida
  2. 2 Se a liquidação por cálculos interrompe ou suspende o prazo prescricional
  3. 3 Se as razões do recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem (aplicação da Súmula n. 284/STF), e não se demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.