REsp 1931424 - DECISAO

REsp 1931424 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento em razão de que o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes, não se demonstrando nulidade dos embargos de declaração, além de haver fundamento autônomo e suficiente para reconhecer a prescrição da pretensão executória com base na estabilidade da decisão monocrática de 2003 que excluiu os não filiados do processo de liquidação, o que teria iniciado a contagem do prazo prescricional; ademais, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes que mantiveram a decisão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: EDINALDO LIMA DE SA; Recorrido: ESTADO DE SERGIPE; Interveniente/parte Interessada: SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração
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Parties

EDINALDO LIMA DE SA

Recorrente

ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

SINDISERJ

Interveniente/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional para execução individual de título coletivo se iniciou com a decisão monocrática de 2003 que excluiu os não filiados do processo de liquidação ou apenas após o esgotamento da discussão sobre a legitimidade do sindicato em 2016
  2. 2 Nulidade dos embargos de declaração por omissão ou contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Efeito da citação na execução coletiva na interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento em razão de que o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes, não se demonstrando nulidade dos embargos de declaração, além de haver fundamento autônomo e suficiente para reconhecer a prescrição da pretensão executória com base na estabilidade da decisão monocrática de 2003 que excluiu os não filiados do processo de liquidação, o que teria iniciado a contagem do prazo prescricional; ademais, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes que mantiveram a decisão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial