AREsp 1840676 - DECISAO

AREsp 1840676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico apropriado.

Parties
Agravante: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prestação De Contas, Fundo 157, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da ação de prestação de contas
  2. 2 aplicação temporal do prazo prescricional (Código Civil de 1916 vs Código Civil de 2002)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por demandar reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico apropriado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.