AREsp 1833148 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acerto do Tribunal de origem sobre a prescrição da pretensão executória decorre de factualidade que demandaria reexame do material probatório (Súmula 7/STJ) e, quanto à alegação relativa ao art. 25 da Lei n. 6.830/80, faltou o prequestionamento necessário (Súmulas 282 e 356/STF), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Intimação Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Citação Intimação Da Fazenda Pública Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 174 do CTN (redação anterior) e se o despacho que determinou a citação interrompeu a prescrição
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação pessoal da Fazenda Pública nos termos do art. 25 da Lei n. 6.830/80
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acerto do Tribunal de origem sobre a prescrição da pretensão executória decorre de factualidade que demandaria reexame do material probatório (Súmula 7/STJ) e, quanto à alegação relativa ao art. 25 da Lei n. 6.830/80, faltou o prequestionamento necessário (Súmulas 282 e 356/STF), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.