REsp 1932318 - DECISAO

REsp 1932318 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao apontamento de omissão (ausência de embargos de declaração na origem), nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrentes: Eliana Barbosa Dias e outros; Recorrido: Estado de Sergipe; Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva, Execução De Título Judicial, Mandado De Segurança Coletivo, Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Coisa Julgada Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva Execução De Título Judicial Mandado De Segurança Coletivo +1 more

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Parties

Eliana Barbosa Dias e outros

Recorrentes

Estado de Sergipe

Recorrido

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para execuções individuais decorrentes de título judicial coletivo
  2. 2 eficácia de decisão de liquidação que limitou beneficiários do título
  3. 3 se discussão sobre legitimidade sindical suspende o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao apontamento de omissão (ausência de embargos de declaração na origem), nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.