REsp 1919537 - DECISAO

REsp 1919537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça: o mandado de segurança coletivo constitui substituição processual dispensando autorização/lista nominal, e sua impetração interrompe a prescrição, que volta a correr pela metade após o trânsito em julgado; assim, a matéria trazida pelo agravante não justifica reforma, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO; Recorrida: Associação dos Oficiais de Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Artigo 2º a Da Lei 9.494/97, Artigo 1º F Da Lei 9.494/97, Decreto 20.910/32, Atualização Monetária
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Artigo 2º a Da Lei 9.494/97 Artigo 1º F Da Lei 9.494/97 Decreto 20.910/32 +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO

Agravante

Associação dos Oficiais de Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio
  2. 2 efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre a prescrição e retomada do prazo pela metade conforme art.9 do Decreto 20.910/32
  3. 3 necessidade ou não de comprovação de filiação dos associados para eficácia do mandado de segurança coletivo (art.2º-A, parágrafo único, Lei 9.494/97)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça: o mandado de segurança coletivo constitui substituição processual dispensando autorização/lista nominal, e sua impetração interrompe a prescrição, que volta a correr pela metade após o trânsito em julgado; assim, a matéria trazida pelo agravante não justifica reforma, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não majorar os honorários advocatícios