REsp 1912468 - ACORDAO

REsp 1912468 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ entende que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para cobrança das parcelas do quinquênio anterior à propositura do writ, sendo que somente após o trânsito em julgado voltará a fluir a prescrição; além disso, a alegação de que seria necessário aguardar o trânsito em julgado para ajuizamento da ação coletiva foi suscitada apenas no agravo interno, configurando inovação recursal e não podendo ser conhecida.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Inovação Recursal, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Inovação Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior à propositura do writ
  2. 2 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação coletiva
  3. 3 Se a matéria suscitada apenas no agravo interno configura inovação recursal/preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ entende que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para cobrança das parcelas do quinquênio anterior à propositura do writ, sendo que somente após o trânsito em julgado voltará a fluir a prescrição; além disso, a alegação de que seria necessário aguardar o trânsito em julgado para ajuizamento da ação coletiva foi suscitada apenas no agravo interno, configurando inovação recursal e não podendo ser conhecida.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.