AREsp 1819266 - DECISAO

AREsp 1819266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria foi considerada não prequestionada nos termos pretendidos (incidência da Súmula 211/STJ), a pretensão recursal demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, justificando a improcedência da admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SINTSEP

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para execução de sentença coletiva ilíquida (trânsito em julgado vs. homologação da liquidação)
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação do reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria foi considerada não prequestionada nos termos pretendidos (incidência da Súmula 211/STJ), a pretensão recursal demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, justificando a improcedência da admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.