REsp 1308306 - ACORDAO

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O agravo interno não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada: faltou impugnação específica ao não conhecimento do Recurso Especial quanto à alegada divergência jurisprudencial (incidindo Súmula 182/STJ), não restou configurada a omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73), várias teses recursais não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a alegação relativa ao art. 808 CPC/73 era insuficientemente fundamentada, sendo o Recurso Especial inadmissível quanto às questões que pertencem à demanda principal; por isso o agravo é parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Autora/agravada: Esquadro Metalúrgica Indústria Comercio e Exportação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
Legal Topics
Prescrição, Ação Cautelar Preparatória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, REFAZ II, Súmulas (182/stj; 211/stj; 284/stf)
Tributário Processual Civil Prescrição Ação Cautelar Preparatória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial REFAZ II Súmulas (182/stj; 211/stj; 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Esquadro Metalúrgica Indústria Comercio e Exportação Ltda

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/73 (alegada)
  2. 2 prequestionamento insuficiente de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 541 do CPC/73

Ratio Decidendi

O agravo interno não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada: faltou impugnação específica ao não conhecimento do Recurso Especial quanto à alegada divergência jurisprudencial (incidindo Súmula 182/STJ), não restou configurada a omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73), várias teses recursais não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a alegação relativa ao art. 808 CPC/73 era insuficientemente fundamentada, sendo o Recurso Especial inadmissível quanto às questões que pertencem à demanda principal; por isso o agravo é parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.