REsp 723476 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão embargado adotou premissa fática equivocada ao tratar a demanda como repetição de indébito de IRRF; na realidade a ação visava ajuste escritural das demonstrações financeiras do período-base 1989. Assim, é inaplicável a tese do CTN relativa à repetição de indébito, sendo aplicável, à pretensão escritural, o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32; considerando que a ação foi ajuizada em 27/03/1996 e tendo por referência o encerramento do período-base em 1989, restou consumado o prazo prescricional de cinco anos, motivo pelo qual, sanados os vícios apontados, negou-se provimento ao Recurso...

Parties
Autor: DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS LTDA.; Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Expurgo Inflacionário, Repetição De Indébito, Demonstrações Financeiras, LALUR, Índice De Atualização (ipc Vs Otn)
Tributário Processual Civil Prescrição Correção Monetária Expurgo Inflacionário Repetição De Indébito Demonstrações Financeiras LALUR +1 more

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Parties

DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS LTDA.

Autor

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 premissa fática equivocada/erro material quanto ao objeto do pedido inicial
  2. 2 omissão no acórdão embargado
  3. 3 julgamento extra petita ao decidir por tese jurídica inaplicável (repetição de indébito)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão embargado adotou premissa fática equivocada ao tratar a demanda como repetição de indébito de IRRF; na realidade a ação visava ajuste escritural das demonstrações financeiras do período-base 1989. Assim, é inaplicável a tese do CTN relativa à repetição de indébito, sendo aplicável, à pretensão escritural, o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32; considerando que a ação foi ajuizada em 27/03/1996 e tendo por referência o encerramento do período-base em 1989, restou consumado o prazo prescricional de cinco anos, motivo pelo qual, sanados os vícios apontados, negou-se provimento ao Recurso...

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS LTDA.