AREsp 1819268 - DECISAO

AREsp 1819268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e porque o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Liquidação, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prescrição Execução De Sentença Coletiva Liquidação Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para execução individual de sentença coletiva ilíquida
  2. 2 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e porque o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial