AREsp 1781157 - DECISAO

AREsp 1781157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão do recorrente quanto ao termo inicial da prescrição exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou que o autor tinha ciência do fato lesivo em 07/10/2011, sendo aplicável a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, V, do Código Civil.

Parties
Agravante: FERNANDO HIDALGO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Dano Ambiental, Obrigação De Fazer, Ação Civil Pública, Actio Nata, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Prescrição Dano Ambiental Obrigação De Fazer Ação Civil Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO HIDALGO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações reparatórias por dano ambiental
  2. 2 adequação da via eleita (ação individual vs ação civil pública)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão do recorrente quanto ao termo inicial da prescrição exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou que o autor tinha ciência do fato lesivo em 07/10/2011, sendo aplicável a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, V, do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Manutenção, na esfera recursal, da conclusão de prescrição da pretensão indenizatória reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado