REsp 1888640 - DECISAO

REsp 1888640 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não ocorreu a prescrição: o paradigma repetitivo (Tema 877/REsp 1.388.000) não se aplica ao caso concreto e, em razão da modulação dos efeitos do acórdão paradigma que conta o prazo prescricional, para títulos transitados em julgado antes de 17/03/2016, a partir de 30/06/2017, o prazo quinquenal só expiraria em 03/07/2022, tornando tempestiva a execução ajuizada em 19/09/2016; ademais, faltou prequestionamento quanto ao art. 10 do CPC, impedindo sua análise no Recurso Especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor/exequente: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Mandado De Segurança Coletivo, Temas Repetitivos E Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Mandado De Segurança Coletivo Temas Repetitivos E Modulação De Efeitos

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE

Autor/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição na execução de título judicial transitado em julgado
  2. 2 aplicabilidade do REsp 1.388.000/PR (Tema 877) ao caso concreto
  3. 3 efeitos da Lei 10.444/2002 e da modulação de efeitos do acórdão paradigma a partir de 30/06/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não ocorreu a prescrição: o paradigma repetitivo (Tema 877/REsp 1.388.000) não se aplica ao caso concreto e, em razão da modulação dos efeitos do acórdão paradigma que conta o prazo prescricional, para títulos transitados em julgado antes de 17/03/2016, a partir de 30/06/2017, o prazo quinquenal só expiraria em 03/07/2022, tornando tempestiva a execução ajuizada em 19/09/2016; ademais, faltou prequestionamento quanto ao art. 10 do CPC, impedindo sua análise no Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.