HC 627508 - DECISAO

HC 627508 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas em relação ao mérito principal a ordem foi denegada, por se demonstrar inadequado o trancamento da ação penal e a absolvição via habeas corpus após sentença condenatória, e por não se reconhecer a prescrição nos termos apontados pelo tribunal de origem.

Parties
Impetrante Paciente: EBERVAL CESAR ROMÃO CINTRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, no mais, denego a ordem
Legal Topics
Prescrição, Nulidade Processual, Direito De Defesa, Desacato (art. 331 Cp), Trancamento De Ação Penal, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Nulidade Processual Direito De Defesa Desacato (art. 331 Cp) Trancamento De Ação Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EBERVAL CESAR ROMÃO CINTRA

Impetrante Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal após sentença condenatória
  3. 3 cabimento de pedido de absolvição via habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas em relação ao mérito principal a ordem foi denegada, por se demonstrar inadequado o trancamento da ação penal e a absolvição via habeas corpus após sentença condenatória, e por não se reconhecer a prescrição nos termos apontados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, no mais, denego a ordem

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, no mais, denego a ordem
  • Publique-se