REsp 1927348 - DECISAO

REsp 1927348 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material, tendo-se reconhecido que a decisão embargada tratou incorretamente do termo inicial da prescrição como se fosse para repetição de indébito, quando as razões discutiam o termo inicial da prescrição em ação revisional; todavia, o recurso especial foi negado provimento por outro fundamento, pois o acórdão recorrido aplicou a Súmula 286 do STJ em razão de sucessivas renegociações (novação/continuidade dos contratos) e tal ponto não foi impugnado de modo específico nas razões recursais, além de não haver demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática.

Parties
Autor: LEONEL AMADOR FOGAÇA (LEONEL); Réu: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte; recurso especial não provido.
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional, Contrato De Mútuo, Renegociação De Contratos, Erro Material (art. 1.022 Ncpc), Súmula 286/stj, Súmula 283/stj
Processual Civil Direito Civil Contratos Prescrição Ação Revisional Contrato De Mútuo Renegociação De Contratos Erro Material (art. 1.022 Ncpc) Súmula 286/stj +1 more

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Parties

LEONEL AMADOR FOGAÇA (LEONEL)

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ação revisional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 286 do STJ em caso de sucessivas renegociações
  3. 3 omissão/erro material consoante art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material, tendo-se reconhecido que a decisão embargada tratou incorretamente do termo inicial da prescrição como se fosse para repetição de indébito, quando as razões discutiam o termo inicial da prescrição em ação revisional; todavia, o recurso especial foi negado provimento por outro fundamento, pois o acórdão recorrido aplicou a Súmula 286 do STJ em razão de sucessivas renegociações (novação/continuidade dos contratos) e tal ponto não foi impugnado de modo específico nas razões recursais, além de não haver demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte; recurso especial não provido.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material quanto à verbis e à caracterização do termo inicial da prescrição.
  • Negar provimento ao recurso especial por outro fundamento.