REsp 1928651 - DECISAO

REsp 1928651 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada ao tratá-la como termo inicial da prescrição para repetição de indébito, quando a questão é o termo inicial para ajuizamento de ação revisional; contudo, o recurso especial foi negado por outro fundamento, pois o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual que reconheceu novação/renegociação e aplicou a Súmula nº 286 do STJ, e não demonstrou divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 283 do STF.

Parties
Autor: JOVANI REUS SACON (JOVANI); Demandada: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Ação Revisional / Embargos De Declaração Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Prescrição, Revisional De Contrato, Contrato De Mútuo, Novação, Repetição Do Indébito, Embargos De Declaração, Súmula 286 STJ, Súmula 283 STF
Direito Privado Direito Civil Processual Civil Prescrição Revisional De Contrato Contrato De Mútuo Novação Repetição Do Indébito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOVANI REUS SACON (JOVANI)

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)

Demandada

Procedural Posture

Ação Revisional / Embargos De Declaração Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para ajuizamento de ação revisional
  2. 2 aplicação da Súmula nº 286 do STJ em casos de renegociação/novação
  3. 3 erro material na decisão por tratar prazo prescricional como sendo para repetição de indébito

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada ao tratá-la como termo inicial da prescrição para repetição de indébito, quando a questão é o termo inicial para ajuizamento de ação revisional; contudo, o recurso especial foi negado por outro fundamento, pois o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual que reconheceu novação/renegociação e aplicou a Súmula nº 286 do STJ, e não demonstrou divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial não provido.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos
  • Recurso especial não provido