AREsp 1813409 - DECISAO

AREsp 1813409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da inexistência de necessidade de prova técnica; não restou demonstrada a perseguição política apta a tornar a demanda imprescritível; aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 às ações contra a União, tornando prescrita a pretensão; e a alegada divergência com o REsp 959.904/PR não é demonstrada por similitude fática, sendo obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, o dispositivo apontado como violado não tem força normativa suficiente para infirmar o acórdão, justificando aplicação analógica da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CARMEN DEA DE CARVALHO BREDA; Agravante: ALMIR REZENDE BARBOSA; Agravante: ALBIRAJARA COUTINHO DOS SANTOS; Agravante: DERMEVAL MUNIZ REGIS BARBOSA; Agravante: ANNA DO NASCIMENTO CUSTODIO; Agravante: CELSO FERREIRA BARBOSA; Agravante: DOMINGOS ANTONIO MARTINS; Agravante: FERNANDO RODRIGUES; Agravante: GUILHERME DE ALMEIDA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Imprescritibilidade, Perda De Uma Chance, Anistia, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Humanos Prescrição Imprescritibilidade Perda De Uma Chance +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARMEN DEA DE CARVALHO BREDA

Agravante

ALMIR REZENDE BARBOSA

Agravante

ALBIRAJARA COUTINHO DOS SANTOS

Agravante

DERMEVAL MUNIZ REGIS BARBOSA

Agravante

ANNA DO NASCIMENTO CUSTODIO

Agravante

CELSO FERREIRA BARBOSA

Agravante

DOMINGOS ANTONIO MARTINS

Agravante

FERNANDO RODRIGUES

Agravante

GUILHERME DE ALMEIDA

Agravante

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 reconhecimento ou não da imprescritibilidade da ação reparatória por perseguição política
  3. 3 aplicabilidade da prescrição quinquenal previstas no Decreto n. 20.910/32 contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da inexistência de necessidade de prova técnica; não restou demonstrada a perseguição política apta a tornar a demanda imprescritível; aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 às ações contra a União, tornando prescrita a pretensão; e a alegada divergência com o REsp 959.904/PR não é demonstrada por similitude fática, sendo obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, o dispositivo apontado como violado não tem força normativa suficiente para infirmar o acórdão, justificando aplicação analógica da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.