REsp 1927565 - DECISAO

REsp 1927565 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material da decisão embargada, que havia tratado equivocadamente do termo inicial de prescrição para repetição de indébito. Contudo, o recurso especial foi negado provimento por outro fundamento: o tribunal estadual havia fundamentado que os contratos eram renegociações/novações que incorporaram saldos anteriores, fixando o termo inicial no vencimento do último contrato/último pagamento; tal fato não foi impugnado especificamente pela embargante (incidindo a Súmula 283 do STF) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática, razão pela qual a decisão regional subsiste.

Parties
Autor: JOSÉ MARCANTONIO LOEPS DA SILVA; Ré: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Termo Inicial Da Prescrição, Renegociação De Empréstimos, Novação
Direito Privado Direito Civil Processual Civil Prescrição Ação Revisional De Contrato De Mútuo Termo Inicial Da Prescrição Renegociação De Empréstimos Novação

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Parties

JOSÉ MARCANTONIO LOEPS DA SILVA

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato de mútuo: data da assinatura do contrato ou vencimento/último pagamento em caso de renegociação/novação?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 205 do CC/2002 ao prazo prescricional decenal nas ações revisionais
  3. 3 Se a decisão recorrida padeceu de erro material passível de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material da decisão embargada, que havia tratado equivocadamente do termo inicial de prescrição para repetição de indébito. Contudo, o recurso especial foi negado provimento por outro fundamento: o tribunal estadual havia fundamentado que os contratos eram renegociações/novações que incorporaram saldos anteriores, fixando o termo inicial no vencimento do último contrato/último pagamento; tal fato não foi impugnado especificamente pela embargante (incidindo a Súmula 283 do STF) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática, razão pela qual a decisão regional subsiste.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o erro material
  • Nega-se provimento ao recurso especial por outro fundamento